Saiba mais sobre as OSCIPs:
Com a instauração da Lei 9.790, em 1999, foram criadas as Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), entidades privadas que atuam em diversas áreas dos setores públicos. Como as ONGs (Organizações Não-Governamentais), elas promovem ações sociais, porém têm um certificado do poder público por terem comprovado o cumprimento de alguns requisitos do governo. A diferença entre elas é básica: as Oscips, por serem aprovadas e fiscalizadas pelo poder público, são mais transparentes administrativamente que as ONGs. Além disso, as que recebem financiamento governamental devem dividir o encargo administrativo e as prestações de contas com o próprio governo.
As Oscips elevam as atividades ou ações da instituição a interesse público perante a lei, além de tornarem possível o abatimento de impostos. “As entidades qualificadas como Oscips representam a sociedade civil organizada”, afirma Érika Barros, coordenadora administrativa do instituto “Criança é Vida”. A entidade promove a conscientização de crianças e seus familiares na área da saúde. Criada em 2002, ela só obteve a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, em 2004, pelo Ministério da Justiça.
Para obter o registro é necessário cumprir, dentre vários requisitos, o de promoção da assistência social, da cultura e do voluntariado. Além do processo para a obtenção do título de Oscip, o Ministério da Justiça exige a prestação de contas da instituição anualmente para que elas mantenham a sua qualificação. Apesar da prestação de contas anuais, o instituto “Criança é Vida” não recebe verbas do governo. Todos os recursos financeiros arrecadados são do setor privado.
Em contrapartida, a Sociedade Horbe de Promoção Humana é uma Oscip que recebe verbas federais para o desenvolvimento dos projetos aprovados. A instituição promove a formação política das comunidades carentes de São Paulo por meio de projetos de inclusão social, além de palestras sobre direitos estabelecidos e direitos humanos. “A finalidade da Horbe é resgatar a cidadania do cidadão excluído do processo socioeconômico”, explica a advogada e professora universitária Silvia Bertani, presidente da instituição.
De acordo com Silvia, apesar de a organização receber verbas federais, ela também conta com ajuda de empresas particulares. “O próprio projeto estimula a participação da sociedade privada”, completa. Para que uma instituição seja classificada como Oscip é essencial que ela apresente projetos que possam ser financiados pelo Estado ou por colaboradores para a continuação do trabalho.
Apesar das diferenças entre as ONGs e Oscips, a finalidade de ambas são equivalentes: realizar ações sociais para o benefício de diversos grupos da sociedade. “O voluntário tem a satisfação de poder fazer algo pelo seu próximo e quem recebe o atendimento tem a satisfação de saber que, naquele momento, é cuidado e atendido por alguém”, finaliza a coordenadora administrativa do Instituto Criança é Vida.
Matéria escrita por: Patrícia Cristina Basílio/Reprodução: http://www.metodista.br/cidadania/numero-48/oscip-tem-mais-obrigacoes-legais
Depois de muita discussão sobre o projeto que autorizava o Executivo Municipal a celebrar termos de parceria com OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a Lei 034/2011 foi aprovada com o seguinte posicionamento dos pares da casa: os vereadores Ednon Queiroz e Jamilton Rios, deixaram o plenário, os vereadores Ercílio Correia e Vado Verdes Mares votaram contra o projeto, as vereadoras Helga Oliveira, Dete de Pedrinho, juntamente com os vereadores Manezão e Pedro Ribeiro votaram a favor do projeto.